A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

  • A responsabilidade civil e seus elementos: breve análise.

Antes de analisar, de forma específica, a responsabilidade civil nas relações consumeristas, mister se faz a promoção de algumas considerações acerca da responsabilidade civil e de seus elementos.

Do ponto de vista conceitual, responsabilidade civil corresponde à obrigação que tem o sujeito de reparar, recompor, ressarcir (dano material) ou compensar (dano moral) dano causado a outrem em virtude da prática de ato ilícito, definido este nos artigos 186 e 187 do Código Civil.

Em âmbito constitucional, busca-se resguardar cada sujeito da ação extrapoladora dos limites legais cometida por outrem através dos incisos V e X, art. 5º da Constituição da República de 1988, e, na esfera infraconstitucional, de forma geral, no art. 927 do Código Civil.

Do art. 186 do Código Civil, extraem-se os elementos ou pressupostos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam:

  1. Conduta humana: trata-se da ação ou omissão do agente idônea a gerar um dano a outrem;
  2.  Dano: não há como se falar em responsabilidade se inexiste o elemento dano, que corresponde à lesão a um interesse jurídico tutelado, seja de natureza contratual ou extracontratual, gerado por uma conduta (primeiro elemento);
  3.  Nexo causal: trata-se do elo que liga a conduta ao dano, o liame entre um e outro. Trabalha-se com o conceito de causa. Somente se pode responsabilizar o agente se de sua conduta decorreu o dano.

Ressalte-se que a culpa, embora se revista da natureza de elemento da responsabilidade, não é tratada como elemento essencial pois nem sempre a sua ocorrência é necessária para o surgimento da responsabilidade, como no caso de responsabilização objetiva, em que não se perquire acerca do elemento culpa. Como regra geral nas relações civis latu sensu, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pela qual deve-se averiguar e comprovar a existência do elemento culpa para a responsabilização do agente.

 Por fim, há de se ressaltar que, tendo em vista que o ordenamento jurídico regula as relações sociais, com o fim de mantê-las ordenadas e dentro dos limites adequados do convívio social, a responsabilidade civil não vislumbra apenas nas relações obrigacionais, mas também nas relações extraobrigacionais, em virtude dos princípios da solidariedade e fraternidade, perfazendo-se a denominada responsabilidade aquiliana.

  •  A responsabilidade civil no direito de consumidor.

Como relação sócio-jurídica que é, a relação consumerista também gera, logicamente, a responsabilização dos integrantes da cadeia de consumo em virtude de ações ou omissões provocadoras de lesão a direito do consumidor.

Neste âmbito, também é composta pelos elementos essenciais conduta humana, dano e nexo causal. Quanto ao elemento acidental culpa, o Código de Defesa do Consumidor inverte o tratamento dado pelo Código Civil à responsabilidade civil, para adotá-la, como regra, em sua modalidade objetiva, sendo a responsabilidade subjetiva exceção no regramento consumerista.

 Na sistemática do CDC, a responsabilidade civil se fraciona em responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, e em responsabilidade pelo vício do produto ou serviço.

 Previsto no art. 12 do CDC, o fato do produto ou serviço relaciona-se à segurança que estes devem oferecer aos consumidores. Ocorre o fato, ou acidente de consumo, quando o produto ou serviço expõe a risco a segurança, saúde ou a própria vida do consumidor. Tanto no fato do produto quanto no fato do serviço, os responsáveis respondem independentemente da prova da culpa.

Pelo fato do produto, todos na cadeia de consumo respondem pelos danos causados ao consumidor de forma objetiva e solidária, à exceção do comerciante, que somente responderá quando os demais da cadeia (fabricante, construtor, produtor ou o importador) não puderem ser identificados ou não sejam identificados claramente no produto, ou quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis (art. 13, I, II e III, CDC).

Também responde de forma objetiva, pelo fato do serviço, aquele que o presta de modo a causar danos em virtude de defeitos relativos à prestação em si, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dicção do art. 14 do CDC. Quanto aos profissionais liberais, conforme § 4º do art. 14, sua responsabilidade será subjetiva, apurando-se a existência da culpa.

A proteção pelo fato do produto ou serviço se estende não apenas ao consumidor em sentido estrito, mas também ao equiparado. Se, em virtude de acidente de consumo o motorista perde a direção do veículo gerando dando a terceiro alheio àquela relação contratual de consumo, tanto um quanto um quanto o outro poderão pleitear reparação do fabricante.

 Por seu turno, o vício do produto ou serviço corresponde a um descompasso entre o produto ou serviço oferecido e as legítimas expectativas do consumidor, aludindo a problema de inadequação, impedindo ou reduzindo a realização da função ou do fim a que se destina o produto ou o serviço.

 Ou seja, quanto ao vício, não há exposição do consumidor a situação de risco, de perigo, como no fato, mas frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à utilidade do produto ou serviço.

Ao contrário do que ocorre em relação ao fato do produto ou serviço, quando se trata de vício, todos na cadeia da relação de consumo, inclusive o comerciante, respondem solidária e objetivamente, como se extrai do art. 18 do CDC.

 Conforme § 1º do art. 18 do CDC, existente vício do produto, ao consumidor é conferida a prerrogativa de, em não sendo sanado dentro de 30 dias, exigir: a. a substituição do produto; b. a restituição imediata da quantia paga, acrescida de atualização monetária; o abatimento proporcional do preço.

Há de se ressaltar que recebem proteção contra vícios não apenas os produtos duráveis, mas também os não duráveis, sendo considerados impróprios para consumo, conforme § 6º do art. 18 do CDC, produtos nas seguintes situações: a. os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; b. os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; c. os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Quando o vício for de quantidade do produto, além do abatimento proporcional do preço, da substituição do produto ou da restituição dos valores pagos, o consumidor poderá exigir a complementação do peso ou medida.

 Quando se tratar de vício do serviço, o consumidor terá direito à restituição imediata da quantia paga, ao abatimento proporcional do preço ou à reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, consoante art. 20, I, II e III do CDC.

Por fim, ressalte-se que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço não lhe exime de responsabilidade, conforme se verifica expressamente do art. 23 do CDC.

  •  Dos prazos de prescrição e decadência para reclamação

 Consoante art. 27 do CDC, prescreve em 05 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Decai em 30 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, quando se tratar de serviços ou produtos não duráveis, e em 90 dias, quando duráveis, conforme art. 26 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Quando se tratar de vício oculto, ou redibitório, a contagem do prazo iniciar-se-á no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  •  Das excludentes de responsabilidade

 Curiosamente, o CDC tratou expressamente da exclusão da responsabilidade somente quanto ao fato do produto ou do serviço, deixando de fazê-lo, ao menos de forma explícita, em relação ao vício do produto ou serviço.

Com efeito, o § 3º do art. 12 do CDC estatui que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador somente não responderão quando provarem: a. que não colocaram o produto no mercado; b. que o defeito não existe; c. a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Já o art. 14, § 3º assevera que restará excluída a responsabilidade do prestador de serviços quando provar: a. inexistir defeito no serviço prestado; b. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 Como se depreende dos próprios dispositivos legais acima indicados, o ônus da prova competirá àquele que pretende elidir sua responsabilidade, ou seja, ao fabricante, construtor, produtor, importador ou prestador de serviço, não ao consumidor, parte hipossuficiente quanto à produção da prova. Mesmo porque, nesses casos, alega-se fato impeditivo do direito do autor, fazendo incidir o art. 330, II do Código de Processo Civil.

 Quanto ao fato fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade no direito de uma forma geral, não foi adotado expressamente no CDC, o que gera certa celeuma doutrinária e jurisprudencial, sendo a tendência atual no sentido de aceita-la nas relações consumeristas.

(Colaboração de Marcos Pereira e Thiago Smith)

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